Nomeação.Presidente Dilma deve indicar sete integrantes do grupo
Projeto não prevê punição para os crimes da ditadura, mas cria polêmica
TELMO FADUL
FOTO: MOREIRA MARIZ/AGÊNCIA SENADO - 26.10.2011
Aprovação. Senadores analisaram o projeto de lei de autoria da Câmara, que cria o órgão colegiado
Brasília. A presidente Dilma Rousseff deve sancionar amanhã o projeto de lei (PL) que institui a Comissão Nacional da Verdade - colegiado cuja finalidade será "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos" praticadas no período de 1946 a 1988, data de promulgação da Carta Magna.
A ocasião será marcada com uma grande celebração no Palácio do Planalto, que deverá contar com a presença de organizações e pessoas que há muito lutam pela "efetivação do direito à memória e à verdade histórica". Os trabalhos do grupo pretendem completar a "reconciliação nacional", iniciada com a Lei de Anistia, em 1979.
Pelo projeto de lei, a comissão será integrada por sete membros, a serem designados pela presidente, entre brasileiros "de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional".
Por pressão da oposição, estarão excluídos do colegiado "aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária" ou "em comissão" em quaisquer esferas do poder público, além dos ocupantes de "função de confiança".
O texto também proíbe "aqueles que não tenham condições de atuar com imparcialidade" - o que impede a participação tanto de membros das Forças Armadas - reformados ou na ativa - quanto de integrantes de movimentos que fizeram oposição à ditadura.
Embora não tenha o poder de punir eventuais infratores, a comissão deverá "promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres".
O ponto mais controverso do texto é o que obriga a comissão a "encaminhar aos órgãos públicos toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos desaparecidos".
Alguns parlamentares calculam que esse dispositivo poderá permitir a abertura de processos criminais contra agentes do Estado.
A ocasião será marcada com uma grande celebração no Palácio do Planalto, que deverá contar com a presença de organizações e pessoas que há muito lutam pela "efetivação do direito à memória e à verdade histórica". Os trabalhos do grupo pretendem completar a "reconciliação nacional", iniciada com a Lei de Anistia, em 1979.
Pelo projeto de lei, a comissão será integrada por sete membros, a serem designados pela presidente, entre brasileiros "de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional".
Por pressão da oposição, estarão excluídos do colegiado "aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária" ou "em comissão" em quaisquer esferas do poder público, além dos ocupantes de "função de confiança".
O texto também proíbe "aqueles que não tenham condições de atuar com imparcialidade" - o que impede a participação tanto de membros das Forças Armadas - reformados ou na ativa - quanto de integrantes de movimentos que fizeram oposição à ditadura.
Embora não tenha o poder de punir eventuais infratores, a comissão deverá "promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres".
O ponto mais controverso do texto é o que obriga a comissão a "encaminhar aos órgãos públicos toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos desaparecidos".
Alguns parlamentares calculam que esse dispositivo poderá permitir a abertura de processos criminais contra agentes do Estado.
Comissão pode requisitar informação sigilosa
Brasília. Segundo o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que relatou a proposta, "o trabalho da Comissão da Verdade não vai perseguir ninguém, mas as informações levantadas poderão subsidiar os argumentos de pessoas que queiram uma reparação".
Para proceder à investigação dos delitos cometidos por agentes do Estado durante os regimes de exceção no Brasil, a comissão poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente.
O colegiado terá o poder de requisitar informações de órgãos do poder público – mesmo que considerados sigilosos – além de convocar para entrevistas ou testemunho pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos. (TF)
Para proceder à investigação dos delitos cometidos por agentes do Estado durante os regimes de exceção no Brasil, a comissão poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente.
O colegiado terá o poder de requisitar informações de órgãos do poder público – mesmo que considerados sigilosos – além de convocar para entrevistas ou testemunho pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos. (TF)
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