Confira abaixo a íntegra da resolução partidária.
A SAÚDE PÚBLICA DE BELO HORIZONTE PRECISA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA?
As bases programáticas de construção de um sistema público de saúde no país – conforme consubstanciado no SUS – sofre atualmente processos contínuos de ameaça, em um momento em que o PT tem uma responsabilidade histórica ao conduzir a área de saúde no plano nacional, possibilitando o aprofundamento do seu processo de construção. As decisões tomadas em diversas instâncias do partido apontam no sentido de priorizar o processo de construção do SUS, adequando seu processo de financiamento aos desafios de estruturação de um sistema universal. A OMS calcula, pelas experiências internacionais, que este processo demanda um investimento público para a saúde na ordem de 8 a 10% do PIB. É esta direção que norteia a discussão que o conjunto do PT atualmente realiza no que se refere a área de saúde, reafirmando continuamente a necessidade de aumentar os investimentos públicos.
Diante desta realidade, torna-se importante enfrentar, de modo frontal, o crescimento da lógica mercantil na saúde que, pelo efeito cruzado da retomada do crescimento econômico e do emprego em meio a um cenário de impasses do financiamento do SUS, vem se afirmando dramaticamente nos últimos anos. Este cenário – de crescimento de concepções privatistas na estruturação do sistema de saúde no Brasil, tem sido viabilizado por duas vertentes. Por um lado, um crescimento exponencial dos planos de saúde, que somente nos últimos 10 anos, agregou dez milhões de brasileiros, mesmo sendo o segundo setor que mais tem reclamações de consumidores e tendo 47% das operadores em situação semi-falimentar (segundo pesquisas continuamente realizadas).
Por outro lado, ocorrem iniciativas importantes de consolidação de uma concepção de Estado minimalista na área de saúde, abrangendo propostas de gerenciamento da estrutura pública já existente , através de repasses para o setor privado. Estas ações têm seu centro dinamizador nas ações do PSDB em São Paulo, através das organizações sociais, que nos últimos anos tem experimentado esta forma de gestão da área pública. Os resultados são catastróficos: até um relatório do nada parcial tribunal de contas do Estado de São Paulo, publicado no último mês, ao comparar indicadores envolvendo custos, qualidade de atendimento e impacto epidemiológico em mortalidade envolvendo hospitais gerenciados por organizações sociais e geridos pela área pública é bastante categórico: os custos das OS são mais altos (38,525 menos eficazes, os doentes ficam mais tempo sozinhos nos leitos, a taxa de mortalidade geral é maior e há uma ampliação da desigualdade salarial entre os trabalhadores).
Também em São Paulo foi proposta pelo governo Alkmim que 25% dos leitos dos hospitais públicos fossem destinados a pacientes que possuem planos de saúde. Esta proposta somente não progrediu em função da atuação do ministério público, que a considerou inconstitucional.
Portanto, crescem as iniciativas de conter o avanço do setor público na área de saúde, submetendo-o a uma lógica mercantil. Os principais teóricos do movimento sanitário brasileiro, suas principais instituições – associação brasileira de saúde coletiva (ABRASCO), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), Conselho Nacional de Saúde – são unânimes em afirmar a necessidade de defesa do SUS das iniciativas mercantis, denunciando o papel privatizante das organizações sociais, das parcerias públicas-privadas e dos riscos advindos do crescimento dos planos de saúde no país.
É nesta dinâmica de construção do SUS, profundamente polarizada nacionalmente, que se processa a discussão relativa a estruturação das parcerias público-privadas em Belo Horizonte. Não se trata de algo prosaico: significa submeter à lógica mercantil uma das principais experiências bem-sucedidas de estruturação do sistema público no país, referencial para toda a reforma sanitária brasileira.
Ainda que a proposta se refira aos aspectos de infra-estrutura necessária para a prestação de serviços – por enquanto preserva somente aspectos puramente assistenciais - já que não existiria condições políticas para a implantação, de uma só vez, de toda dinâmica mercantil na experiência de Belo Horizonte – esta ação compromete a estruturação do SUS em sua dimensão pública.
Nunca é demais dizer que o processo de privatização articula-se profundamente com uma lógica de lucro, abrindo condições para que o processo de prestação de serviços seja submetido a esta dinâmica, tornando os serviços mais caros (não é a toa que o ponto de partida da proposta já prevê o aumento do preço de construção de novas unidades básicas) e ao sabor das necessidades destes novos parceiros.
Os argumentos devem ser analisados com cautela, refletindo no fundo uma concepção que diz que o Estado não consegue ser um prestador de ações de saúde eficiente: executar obras no setor público é lento, não se tem qualidade e atualmente uma parte destes serviços já estão terceirizados,com os gestores já se relacionando com os impasses advindos deste processo.
Pela experiência de Belo Horizonte, não é verdade que somente construímos ou reformamos de forma lenta nossas unidades. Nas gestões de Patrus, Célio e Pimentel, dotamos o SUS-BH de infraestrutura, serviços e ações consolidando em BH um Sistema Único de Saúde, com a visão sistêmica do significado da saúde, tornando o SUS-BH referência nacional. Somente nos 2 últimos anos (2007 e 2008) da gestão do PT na PBH, foi elaborado um plano de obras e realizadas 46 obras de reforma, ampliação e construção no SUS-BH. (in Desafios e Inovações na Gestão do SUS em Belo Horizonte, a experiência de 2003 a 2008, cap.9 – pag -274). De onde vem este argumento que demoraremos 16 anos para que tenhamos uma rede adequada? Depende profundamente de decisão política de construir e qualificar a área pública. Belo Horizonte não possui agora recurso para isto? Sua base de arrecadação, conforme amplamente conhecido, está se ampliando. Como foi possível na gestão passada? A persistir o mesmo grau de investimento, isto seria conseguido rapidamente – como provou a experiência, desde que exista uma gestão competente e comprometida com a gestão pública na área da saúde.
Outro argumento refere-se à qualidade dos serviços prestados pelo setor público. Desconhece-se que Belo Horizonte constitui uma das principais experiências de gestão da área pública, reconhecida nacional e internacionalmente, inclusive se constituindo como referência até para alguns setores da iniciativa privada na área de saúde. Existem problemas, mas a população que utiliza o SUS de Belo Horizonte continuamente reconhecia seu processo contínuo de melhorias implementadas, assim como diversas pesquisas nacionais. O SUS de belo Horizonte é consensualmente visitado, analisado e investigado por ser a experiência brasileira mais bem-sucedida de estruturação da área pública. Como de repente passa a ser vendida como somente um acúmulo de problemas que precisa ser transferido para o setor privado, que o gere melhor?
As condições advindas do processo de estruturação da parceria público-privada fazem com que se modifique profundamente o papel que atualmente os gestores públicos têm com estes setores: na prática, este processo destitui do gestor a capacidade de continuamente submeter o setor privado, através de licitações sucessivas, ás suas necessidades, colocando nas mãos de alguns escolhidos, por mais de décadas, o processo de estruturação de atividades que são fundamentais para o processo de gestão: sabemos, de longa data, que sem infra-estrutura
adequada e seu controle efetivo o processo assistencial não ocorre. No fundo, é uma aposta na concepção de que o gestor público deve se ater a ser um bom regulador, não necessitando interagir de forma adequada para a estruturação dos processos assistenciais, pois o setor privado faz isto melhor. É o início de um processo concretizando uma concepção de estado mínimo. O SUS, avesso a estas concepções,reafirma sua capacidade de estruturar o setor público como o principal prestador de serviços, assim como existe nos principais países onde existem sistemas universais. Não foi e não é transferindo para a iniciativa privada que estes países estruturaram seus sistemas universais . Foi provendo recursos públicos para a proteção de seus cidadãos na lógica do direito inalienável à saúde e da seguridade social. Foi fazendo a gestão pública de seus serviços . O SUS tem percorrido isto de forma com linearidade em sua trajetória. É hora do conjunto do PT se comprometer com sua defesa de forma categórica, impedindo que em Belo Horizonte estas concepções sejam implementadas, enfraquecendo o processo de estruturação da área pública no Brasil. Esta medida retirará Belo Horizonte do cenário de referência para a construção do setor público no Brasil e se tornará a referência para como implantar os interesses mercantis em sistemas públicos bem-estabelecidos.
No terceiro mandato consecutivo no governo federal do país, o PT já acumulou experiência e correlação de forças para iniciar um ciclo histórico de mudanças democráticas estruturais no Estado brasileiro.
O fato do PT dirigir, no governo Dilma, o Ministério da Saúde só renova as nossas responsabilidades históricas com o destino do SUS. Temos consciência de que nenhuma força política isoladamente, pela complexidade e magnitude dos desafios a serem enfrentados, é capaz de construir as respostas necessárias. A unidade do PT e, mais além dele, de todas as tradições do histórico e generoso movimento sanitarista é pré-condição para renovar o pacto político de construção do SUS.
Os principais impasses da construção do SUS – de financiamento e dinâmica macro-econômica, de gestão democrática e republicana, de regulação e contenção da lógica mercantil, de superação de tradições corporativas, de inovação científica e tecnológica – relacionam-se profundamente com os impasses do próprio Estado brasileiro. São estas relações do projeto SUS com as mudanças necessárias na estrutura do Estado brasileiro que queremos resgatar nesta discussão, como primeiro passo fundamental para renovar perspectivas, reacender a chama de luta dos movimentos sociais, conformar pactos amplos e plurais de unidade, retomar uma grande ofensiva de legitimidade pública do SUS e de contenção da lógica mercantil e privatista.
Portanto, o núcleo de saúde do PTBH a nossa direção municipal, os vereadores petistas, defensores do SUS a se posicionarem contra o Projeto de Lei de PPP na área de saúde em Belo Horizonte que tramita na Câmara Municipal de BH .
RESOLUÇÃO
A Executiva do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Belo Horizonte reunido em 20/09/2011 a partir dar argumentações elaboradas pelo Núcleo de Saúde do PTBH e amplo debate com o diretório a executiva municipal decide:
- Conclamar toda sua militância a engajar-se na luta em defesa do SUS COM FINANCIAMENTO PÚBLICO, ampliação da rede de atendimento;
- Se manifestar contrariamente a proposta de PPP da Saúde que tramita na Câmara de BH.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2011.
EXECUTIVA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE BELO HORIZONTE - MG
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