Lei garante acesso a
direitos básicos e traz como novidades o direito à meia passagem e
meia entrada em eventos culturais para jovens de baixa renda.
Depois de quase dez
anos de tramitação, no dia 9 de julho foi aprovado no Congresso
Nacional o Estatuto da Juventude. A lei estabelece direitos e
políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.
Foi sancionado nesta
segunda-feira (5), o Estatuto da Juventude, aprovado em julho pelo
Congresso Nacional. O estatuto trata dos direitos da população
jovem entre 15 a 29 anos, além de definir os princípios e
diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de
juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Atualmente,
existem cerca de 51 milhões de brasileiros e brasileiras
considerados jovens, maior número já registrado no país.
O Estatuto faz com que
os direitos já previstos em lei sejam aprofundados para atender às
necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias
e diversidade. Por outro lado, faz com que novos direitos como os
direitos à participação social, ao território, à livre
orientação sexual e à sustentabilidade sejam assegurados pela
legislação.
Além de fortalecer as
políticas para juventude, o Estatuto também garante a criação de
espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos
processos decisórios, para isto será obrigatória a criação dos
Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude.
Estatuto
As principais novidades
do Estatuto são o direito de estudantes a pagar meia passagem nos
ônibus interestaduais e direito a meia entrada em atividades
culturais para jovens de baixa renda (com renda familiar de até 2
salários mínimos). Em cada evento, os produtores poderão limitar
em 40% o percentual de ingressos vendidos com desconto, para ambos os
públicos. Os jovens de baixa renda e estudantes que estiverem além
deste percentual não terão o direito.
A lei também
estabelece, de forma mais genérica, acesso a direitos básicos, como
justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte,
liberdade de expressão e trabalho. Institui o Sistema Nacional de
Juventude (Sinajuve), cujas competências serão definidas
posteriormente.
Alguns dos princípios
do estatuto são os de promoção da sua autonomia, valorização da
participação social e política, promoção da criatividade, do
bem-estar e do desenvolvimento, respeito à identidade e diversidade
e promoção de uma vida segura e sem discriminação.
Fonte: EM QUESTÃO
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