Fatos recentes colocaram novamente em discussão a proposta de
redução da maioridade penal. Os Salesianos manifestam uma posição
claramente contrária a essa proposta, afirmam que ela não colabora para
resolver o problema da violência no Brasil e defendem que seja efetivado
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes de refletir sobre a redução da maioridade penal, é necessário
fazer uma breve abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) – legislação que os coloca como sujeitos de direitos e, também, de
deveres. Até a promulgação do ECA, a legislação que tratava deste
público no Brasil era o “código de menores”, criado em 1927, que os
considerava infratores e um perigo para a sociedade. Os Salesianos de
Dom Bosco e as Filhas de Maria Auxiliadora tiveram participação
fundamental na construção e na validação desta legislação. Ainda hoje,
os salesianos se empenham junto aos diversos setores sociais e órgãos
governamentais, para efetivar os direitos das crianças e adolescentes, e
assim, ajudar a construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Essa abordagem é fundamental para compreender o que está em discussão
quando se coloca, novamente, o debate sobre a redução da maioridade
penal. Diante de fatos que puseram essa questão em evidência na mídia, o
presidente da Conferência das Inspetorias dos Salesianos de Dom Bosco
do Brasil (Cisbrasil) e inspetor da Inspetoria São João Bosco (ISJB),
padre Nilson Faria dos Santos, lançou uma nota pública. No texto, padre
Nilson explica: “Os recentes fatos violentos que ainda comovem a
sociedade brasileira mobilizam a opinião pública na busca de justiça e
paz. Retoma-se, então, a proposta da redução da idade penal como solução
para violência e impunidade que imperam no Brasil. A Inspetoria São
João Bosco é veementemente contrária à redução da idade penal por
compreender que essa medida reducionista não garante a diminuição da
violência e consequentemente a valorização da vida humana”.
O manifesto apoia-se na experiência dos salesianos em defesa do ECA e
nos argumentos contrários à redução da maioridade penal apresentados
pela Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei
(Renade). Entre razões elencadas pela entidade, a primeira é que a lei
atualmente vigente já responsabiliza os adolescentes que cometem atos
infracionais. De acordo com o ECA, essa responsabilização ocorre a
partir dos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas que são
aplicadas de acordo com o ato infracional praticado e que podem ser
cumpridas em meio aberto ou fechado (com privação da liberdade). A
segunda razão apontada pela Renade é decorrente da primeira: a Lei já
existe, visto que o ECA prevê tanto os direitos como os deveres das
crianças e dos adolescentes, e o problema é verificar se a lei está ou
não sendo cumprida.
Cumprir o ECA
Outra questão importante nesse debate está relacionada a como a Lei
deve contribuir para a redução da violência na sociedade. Nesse sentido,
a redução da maioridade penal, além de estar longe de resolver a
violência juvenil, pode agravar o problema. Segundo dados apresentados
pelo Unicef, a reincidência nos atos infracionais praticados pelos
adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado
(reclusão) é hoje bem menor do que a apresentada no sistema prisional
brasileiro - esta chega a 70%.
A Fundação Casa, entidade responsável por administrar a internação de
jovens em São Paulo, divulgou que o número de adolescentes que já foram
internados e voltam a cometer infrações tem caído ano a ano: em 2006, a
reincidência era de 29%; em 2010, chegou a 12,8%. O fator que mais
contribuiu para a queda nos índices é a descentralização, o que permitiu
unidades menores, nas quais é possível dar uma melhor assistência aos
internos e aproximar as famílias.
Um dos principais exemplos de que cumprir a lei que já existe pode
trazer mais benefícios à sociedade está no Núcleo de Atendimento
Integrado (NAI) de São Carlos, SP. Em uma parceria entre a Prefeitura, o
Juizado da Infância e Juventude e o Salesianos São Carlos, o NAI
colocou em prática desde 2001 o artigo 88 do ECA, que prevê a integração
operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria,
Segurança Pública e Assistência Social. O resultado é palpável: antes de
2001, eram registrados anualmente 15 homicídios praticados por
adolescentes. Entre 2001 e 2005, esse número caiu para dois por ano e,
em 2006, não foi registrado nenhum caso. São Carlos ocupa o 7º lugar
nacional entre os municípios com o menor índice de vulnerabilidade
juvenil à violência, segundo estudo divulgado em fevereiro de 2013 pelo
Ministério da Justiça e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com a articuladora institucional da ISJB e conselheira
efetiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Miriam Maria José dos Santos, é preciso destacar ainda que a maior taxa
de infração cometida pelos adolescentes é contra o patrimônio e no
envolvimento com o tráfico. “Quando o adolescente está em conflito com a
lei, geralmente encontra-se um adulto gerenciando suas ações. A quem
então cabe fiscalizar para que nada disso aconteça? À família, à
sociedade e ao Estado. Todos temos nosso papel a ser cumprido na defesa
intransigente de nossas crianças e nossos adolescentes”, conclui Miriam.
Fonte: BOLETIM SALESIANO
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